Desde o ano de 2009, quando foi aprovada a lei do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, empreendedores e profissionais autônomos tem uma opção para regularizar suas atividades, sair da informalidade e operarem seu negócio dentro da lei.
Se cadastrando como MEI, em minutos você consegue um CNPJ, o que permite a abertura de conta bancária para sua empresa, emitir notas fiscais, buscar empréstimos e até participar de licitações para prestar serviços ou fornecer produtos a órgãos públicos.
No Brasil, existem mais de 11 milhões de MEIs cadastrados, número correspondente a 56,7% dos negócios no país segundo o site do gov.
Com todo esse crescimento, surgem muitas dúvidas em volta da categoria, pois existem alguns requisitos para o profissional ou empreendedor poder se regularizar como microempreendedor individual.
É sobre essas dúvidas que vamos falar agora!
Pra quem é o MEI?
O MEI é a modalidade de empresa mais recente, barata e fácil de “abrir” aqui no Brasil. É voltada para empreendedores ou profissionais que trabalham por conta própria e querem se legalizar.
Para se cadastrar como MEI, basicamente é preciso atender a esses critérios:
● Faturamento mensal de R$6.750,00, ou seja, R$81.000,00 por ano;
● O MEI só pode contratar um funcionário;
● Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
● Se enquadrar em uma das atividades permitidas.
Para ficar mais claro, chamo sua atenção para algumas informações importantes dentro desses critérios básicos:
O MEI não pode contratar seu cônjuge como empregado, de acordo com o § 2º do art. 8 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.
Mesmo sendo funcionário de uma empresa, em regime CLT, você pode se tornar um microempreendedor individual, assim você pode manter o vínculo empregatício por CLT e sua atividade como MEI.
Se você é funcionário público estadual ou municipal e quer se tornar MEI, precisa conferir se há algum impedimento previsto na legislação do seu cargo. Caso seja pensionista ou servidor federal em atividade, não é possível ser MEI.
Pra quem tem dívida comercial, bancária ou restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito – como o SPC por exemplo – você também pode ser MEI, não há nenhum impedimento.
Um passo importante antes de se regularizar também é fazer a consulta prévia de endereço e atividade, mesmo que você vá trabalhar em casa. Isso vai te ajudar a evitar problemas na formalização do seu negócio. A consulta é feita na Prefeitura ou Administração Regional e vai te confirmar se é possível exercer a atividade preterida no endereço indicado.
Como se tornar MEI?
Se você se enquadra nos requisitos mencionados acima, você pode abrir o seu MEI. A formalização é feita toda pela internet. Não é necessário envio de nenhum documento, cópia ou assinaturas no processo, é muito fácil e rápido.
A formalização é gratuita, basta preencher o formulário que está em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
No cadastro, você só vai precisar de:
- Senha do gov.br, caso não tenha pode ser criado na hora
- Número do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;
- CEP da sua residência e do local onde deseja exercer a atividade como MEI;
- Um número de celular ativo.
O CNPJ, e as inscrições na Junta Comercial e INSS além do Alvará de Funcionamento Provisório são obtidos imediatamente após o registro num documento único que é o CCMEI (Certificado de Condição da Microempreendedor Individual) e você já pode começar a exercer a atividade de microempreendedor individual.
Atenção: se você já recebe algum benefício como: aposentadoria por invalidez, salário maternidade (decorrente de vínculo CLT), auxílio-doença, auxílio-idoso, seguro-desemprego, Bolsa Família ou benefício de prestação continuada da assistência social, a formalização pode acarretar no cancelamento do benefício.
Qual é o custo para ser MEI?
Para se tornar MEI, você não precisa pagar nada, a inscrição é gratuita. Porém, após a formalização, existem algumas obrigações fiscais.
O MEI, automaticamente é enquadrado no Simples Nacional. Um regime de tributação mais simples que reúne oito impostos em uma só alíquota. Dessa forma, o microempreendedor vai precisar pagar por meio do DAS (um carnê, impresso ao fim do cadastro) apenas uma taxa mensal correspondente aos tributos de acordo com a classe à qual ele pertence. Hoje a taxa é de acordo com a tabela abaixo:
Comércio e Indústria (ICMS): R$ 56,00
Prestadores de Serviços (ISS): R$ 60,00
Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 61,00
A taxa deve ser paga mensalmente até o dia 20, que é o seu vencimento, por meio de débito automático, pagamento online ou em qualquer agência bancária ou casa lotérica.
Benefícios de ser MEI
O MEI tem carga tributária mais baixa, pode ter isenção de diversos impostos federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL e tem acesso a benefícios da Previdência Social para si e seus dependentes.
Benefícios fiscais
Embora tenha uma tributação mais simples e leve, é recomendado ter cuidado com a não obrigatoriedade de ter o auxílio de um contador ou escritório contábil. É grande o número de profissionais que tem seu MEI cancelado por inadimplência.
O microempreendedor é dispensado de alguns impostos, mas só quando você tem uma contabilidade completa e organizada, com Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial e DRE, você pode distribuir seu lucro de forma isenta de tributação.
Benefícios Previdenciários
A cobertura previdenciária do MEI contempla o empreendedor com aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença e salário maternidade.
Para os dependentes do microempreendedor, os benefícios são pensão por morte e auxílio reclusão. Você pode ver mais informações neste link.
Conclusão
Ser MEI pode ser um grande passo para a expansão do seu negócio. Se você precisa de acesso a crédito para investir no seu negócio, ou se já perdeu oportunidades por não emitir nota fiscal, sabe do que estamos falando né?
Tornar-se MEI é muito fácil. Na Acountech ajudamos empreendedores que estão nessa transição da informalidade para o MEI fornecendo todo o apoio que eles precisam, seja para abrir ou regularizar o MEI, além de sermos parceiros do microempreendedor nessa jornada.
Se você ainda tem dúvidas sobre como se tornar MEI ou precisa de ajuda para se regularizar, fale com a gente! Será um prazer te atender, é isso o que fazemos!
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